A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4645) ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo PSDB, DEM e PPS, questiona a Lei nº 12.464/2011, resultante da conversão da Medida Provisória nº 527/2011....
Em 05.08.2011, a edição extra do Diário Oficial da União – DOU publicou a Lei nº 12.462/11 que, dentre outras coisas, instituiu o chamado Regime Diferenciado de Contratação – RDC,...
Desde 29 de abril de 2010, a contratação de serviços de publicidade por parte da Administração Pública se submete a novas regras, previstas na Lei n° 12.232/2010. Tal diploma legal...
Sempre mereceu cautela a análise de questões afetas à contratação de mão-de-obra temporária por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. A problemática acerca do regime a...
Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (03/ago), o Decreto Federal nº 7.546, que regulamenta a aplicação de margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais e...
ATENÇÃO! Foi publicado hoje o Decreto nº 7.546, de 02 de agosto de 2011, o qual regulamenta os §§ 5º a 12 do art. 3º da Lei nº 8.666/93, inseridos...
Poucos servidores sabem, mas a consulta ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa nas licitações é condição que deve ser observada. A Lei n° 8.429/92 prevê...
