Dentre as várias polêmicas decorrentes da recente Lei nº 13.303/2016, que define o novo regime jurídico aplicável a empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito...
Conforme se sabe, a homologação da licitação corresponde à aprovação do procedimento pela autoridade competente. Nesse sentido, compreende-se que ao homologar o certame a autoridade, de certa forma, atestou que...
Muitas discussões estão sendo realizadas a respeito da intitulada Lei das Estatais nº. 13.303/16 publicada recentemente visando suprir omissão de legislação especifica tratada no parágrafo 1º do art. 173 da...
Embora tenha sido publicado em 01 de fevereiro do presente ano, apenas ontem, 14 de agosto, é que o Decreto nº 8.660/2016 entrou em vigor. Com isso, a partir de...
Confira a 4ª edição do livro "Pregão eletrônico", de autoria do Dr. Sidney Bittencourt, pela Editora Gestão Pública. Na obra, o Professor Sidney Bittencourt esmiúça todos os dispositivos das normas...
O advogado não tem direito líquido e certo de retirar da repartição os autos do processo de contratação pública, seja relativo à licitação, seja em relação à contratação direta, mas...