DoutrinaLicitação
A (nova) margem de preferência para produtos e serviços nacionais e a proteção do mercado no Brasil
por Luciano Elias ReisSUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O estado da arte da margem de preferência na nova Lei de Licitações; 3. A regulamentação federal por meio do Decreto nº 11.980/2024; 4. Análise crítica...