Trata-se de tomada de contas especial decorrente de levantamento de auditoria realizada para apuração de irregularidades em contrato de obra. Entre outros aspectos, a auditoria apontou a contratação do remanescente...
Qualquer contrato celebrado pela Administração Pública pode ter sua execução suspensa, independentemente do tipo de objeto contratado. A cautela reside em motivar adequadamente a decisão, que é extremamente excepcional, e avaliar...
Trata-se de agravo de instrumento interposto, pela Administração, contra decisão que deferiu liminar para suspender a exigibilidade da pena de multa aplicada em razão do cancelamento de registro de preços....
A Instrução Normativa nº 35/04, que estabelece normas e procedimentos para realização de licitações na modalidade pregão eletrônico, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito do SEBRAE,...
Trata-se de representação sobre irregularidades em pregão para a contratação da prestação de serviços de segurança, entre outros. A representante alega “omissão do edital quanto à exigência de documentos imprescindíveis...
É importante esclarecer que não é a razão social nem a denominação, tampouco as pessoas naturais que integram o quadro de sócios que definem a personalidade atribuída a uma pessoa...
