O edital não é o único documento que define as informações quanto à disputa e ao futuro contrato, já que os anexos cumprem função idêntica (art. 40, § 2º da...

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O nosso objetivo no vídeo é tratar um pouco mais sobre os cuidados que precisam ser tomados na elaboração de custos e formação de preços, previstas na IN nº05/2017. Confira!

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Você conseguiria distinguir aspectos relevantes da norma com a sua existência, a sua validade e a sua efetividade? Nesta aula trataremos de distingui-las e delimitar a importância de cada uma...

A diferenciação entre os estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica restringe-se, a rigor, ao campo do Direito Tributário/Fiscal. Essa ideia foi reforçada no Voto do Min. Sub. Marcos Bemquerer Costa, no...