Trata-se de recurso em habeas corpus que solicita o trancamento de inquérito policial que investiga a prática, em tese, do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/1993. O recorrente alega...

A Administração tem o dever de, antes de contratar, elaborar orçamento detalhado que expresse o valor estimado da contratação pretendida. A Lei nº 8.666/93 impõe esse dever em todos os...

No caso dos contratos a serem firmados pelas empresas estatais, o regime jurídico deixa claro orientar-se pelas cláusulas contratuais, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.303/2016 e nos...

No Fica Dica de hoje vamos falar sobre o impacto que as diferenças na apuração do PIS e da COFINS que, certamente trarão na elaboração da planilha de custos e...

Este ano a IN nº01/2018 da Secretaria de Gestão, do então Ministério do Planejamento, responsável pela criação do sistema de planejamento e gerenciamento de contratações e também pela imposição quanto...

Trata-se de consulta formulada “sobre a existência de determinação legal que obrigue os participantes de licitações para a execução de obras públicas e serviços de engenharia a levar em consideração,...