Diferentemente da Lei nº 8.666/1993, que prevê que a “publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia”, o...
Trata-se de auditoria realizada pelo TCU com o objetivo de fiscalizar a execução de obras, ocasião em que foram constatadas irregularidades nos aditivos contratuais. Conforme consta no relatório de fiscalização...
Conforme dever geral de planejamento, a análise envolvendo a prorrogação da vigência dos contratos firmados pela Administração Pública deve se dar em tempo razoável, apto a viabilizar a verificação de...
O §8° do artigo 65 da Lei n° 8.666/93, ao tratar da formalização de alterações contratuais, preceitua que: “A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços...
Tendo como principais objetivos conferir celeridade ao procedimento de contratação pública, bem como desonerar a Administração dos riscos inerentes às contratações, a Lei nº 12.462/2011 previu em seu art.9º a...
À luz do disposto no art. 2º, §1º c/c art. 3º, §1º, da Lei nº 10.192/01, que estabelece a periodicidade anual para reajustamento dos contratos administrativos, contado da data da...
Não é de hoje que a doutrina e a jurisprudência vinculam a prorrogação do contrato administrativo à confecção do respectivo termo aditivo, em momento anterior ao término do prazo de...
