Estatais
Estatais: é possível o pagamento de indenização na hipótese de nulidade do contrato?
por Equipe Técnica da ZêniteO art. 59 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a “declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir...