Ilegalidade

Contratos Administrativos

TJ/MG: É desproporcional impor a rescisão do contrato em razão de atraso de 2 dias na entrega do objeto!

O TJ/MG realizou reexame necessário de sentença que concedeu segurança a empresa contratada. A empresa alegou que venceu processo licitatório para aquisição de caixas para instalação de hidrômetros e o...

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