ResponsabilidadeSanções Administrativas
A LGPD e a inadequação da Administração Direta e Indireta de Estados e Municípios: o Acórdão 1.384/2022 do TCU e a “espada de Dâmocles”
por Rodrigo Pironti Aguirre de CastroA preocupação com a efetiva implementação da Lei Geral de Proteção de Dados chegou definitivamente aos órgãos públicos e, com isso, apontou um grande “red flag” ao processo de adequação...
