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TCU: obrigatoriedade de divulgação no PNCP

Publicado em 09 de fevereiro de 2023

O TCU julgou abordou a implantação e utilização do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), previsto na Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021). No caso, o Acórdão nº...

O impacto do Acórdão nº 1.502/2018 - Plenário do TCU, sobre as licitações das estatais

Publicado em 29 de agosto de 2018

por Suzana Rossetti

Recentemente, foi publicada notícia no Boletim de Jurisprudência nº 226 do TCU, no seguinte sentido: Acórdão 1502/2018 Plenário (Representação, Relator Ministro Aroldo Cedraz) Licitação. Empresa estatal. Edital de licitação. Orçamento...

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