Nova Lei de Licitações
Agente de contratação
por José Anacleto Abduch SantosA Lei nº 14.133/21 criou a figura do agente de contratação. Agente de contratação, nos termos do disposto no art. 6º, LX da nova lei de licitações, é a “pessoa...
cargo em comissão
Nova Lei de Licitações
Afinal, quem pode ser designado agente de contratação na Lei nº 14.133/2021?
por Rodrigo Vissotto JunkesO art. 8º, da Lei nº 14.133/2021, estabeleceu que o agente de contratação deverá ser designado entre os servidores detentores de cargos efetivos ou de empregos permanentes no âmbito da...
Doutrina
O exercício de atividades públicas na ordem jurídica brasileira e os cargos de liderança e assessoramento previstos na reforma administrativa
por Marinês Restelatto DottiResumo: A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade...
Regime de Pessoal
É possível a cessão de servidor para exercer cargo em comissão durante período eleitoral?
por Gabriela Lira BorgesA Lei nº 8.112/1990 autoriza a cessão de servidores públicos federais para exercerem cargos em comissão ou funções de confiança e, ainda, nos casos expressamente previstos na Lei (art. 93,...
Regime de Pessoal
Considerações sobre a seleção dos gestores para atuar nas áreas de aquisições públicas
por Gabriela Lira BorgesAtualmente, as aquisições públicas, para além de proverem bens, serviços e obras necessárias ao regular funcionamento da Administração, servem também como instrumento para a concretização de políticas públicas. Exemplos disto...
Regime de Pessoal
Jornada de trabalho de servidor submetido a regime especial de trabalho quando investido em cargo em comissão: entendimento do TCU
por Gabriela Lira BorgesO artigo 19 da Lei nº 8.112/90 estabelece regras sobre a jornada dos servidores públicos federais[1]. Nesse sentido, prevê uma jornada máxima de 40 horas semanais para a generalidade dos...
Regime de Pessoal
É possível nomear servidor aposentado com mais de 70 anos para exercer cargo em comissão?
por Gabriela Lira BorgesConforme se sabe, o inc. II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal estabelece a aposentadoria compulsória aos setenta anos para o servidor público, que deverá ser aposentado...