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Nova Lei de Licitações

NOVA LEI DE LICITAÇÕES: inexigibilidade e a ausência da expressão “singularidade”.

A exemplo da Lei nº 13.303/16, que trata do regime jurídico aplicável às contratações das estatais, o Projeto de Lei nº 4.253/20, que busca substituir a Lei nº 8.666/93, igualmente...

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