Sanções Administrativas
Cabe recurso de representação de decisão que denegou recurso hierárquico contra ato que aplicou a suspensão do direito de licitar e contratar?
por Equipe Técnica da ZêniteO recurso hierárquico está previsto no art. 109, inc. I, da Lei nº 8.666/1993 e pode ser interposto no prazo de cinco dias úteis a contar da intimação do ato...
