DoutrinaEstataisNova Lei de Licitações
Estatais podem se basear na Lei nº 14.133/21 para alterar seus regulamentos?
por Aldem Johnston Barbosa AraújoJá nos primeiros anos da vigência da Lei nº 13.303/2016, discutiu-se a inaplicabilidade da Lei nº 8.666/1993, às licitações e contratos das empresas públicas e sociedades de economia mista mesmo em...
