É sabido que o art. 58, inc. I, da Lei nº 8.666/93, possibilita a realização de alterações unilaterais nos contratos administrativos, por parte do Poder Público. Essas alterações, segundo consta...

Diante de um mercado competitivo e que exige maior dinâmica e celeridade nas diversas relações travadas no desenvolvimento das suas atividades, não restou outra alternativa para o Poder Público a...