procedimento auxiliar

Nova Lei de Licitações

Para instruir o credenciamento, aplica-se o previsto no art. 72 da nova Lei de Licitações?

O art. 72, da Lei nº 14.133/2021 trata da instrução dos processos de contratação direta, formalizados via dispensa ou inexigibilidade de licitação. Nos termos do art. 74, inc. IV, da Lei...

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