multa compensatória

Contratos AdministrativosNova Lei de Licitações

Nova Lei de Licitações: qual a base de cálculo das multas moratória e compensatória?

Conforme disciplina expressa da nova Lei, os parâmetros mínimo e máximo para fixação das multas previsto no § 3º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 se aplicam, a rigor,...

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