O STJ, em recurso especial, julgou que “no caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência de subcontratação,...
Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da contratada referente ao pagamento pela contraprestação de serviços extras executados. Em síntese, a empresa foi contratada pelo município para...
Trata-se de apelação contra sentença que condenou a Administração ao pagamento de serviços de limpeza, higienização, asseio e desinfecção de bens móveis e imóveis em estabelecimentos de saúde, efetuados pela...
O art. 59 da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a “declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir...
