Exercício financeiro

Microempresas e empresas de pequeno porte

TCU: Nas licitações exclusivas o limite de 80 mil é aplicável a apenas um exercício financeiro, excluídas as possíveis prorrogações.

Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada por licitante em certame para contratação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores prediais. O edital previa a participação...

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