Contratação PúblicaLicitaçãoMicroempresas e empresas de pequeno porte
TCU: empresa que excede limite por contratos no ano-calendário não pode usufruir benefícios de ME/EPP
por Luan Campagnholo de MattosTrata-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico para aquisição de caminhão basculante. A controvérsia envolveu a utilização indevida da condição de empresa de pequeno porte (EPP)...
