Nova Lei de Licitações
Nova Lei de Licitações: como definir o início da vigência do contrato?
por Equipe Técnica da ZêniteO art. 94 da Lei nº 14.133/2021 condiciona a eficácia dos contratos e aditivos à divulgação respectiva no PNCP.1 Previsão semelhante consta do art. 61, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993....
