declaração falsa

Contratação Pública Licitação Microempresas e empresas de pequeno porte

TCU: empresa que excede limite por contratos no ano-calendário não pode usufruir benefícios de ME/EPP

Publicado em 25 de junho de 2026

Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas em pregão eletrônico para aquisição de caminhão basculante. A controvérsia envolveu a utilização indevida da condição de empresa de pequeno porte (EPP)...