Publicidade – Disponibilização de informações no PNCP O TCU determinou às estatais que, além de observar a Lei nº 13.303/16 (Lei das Estatais) e a Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação –...
Foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 02.01.2023, a Resolução da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR nº 45,...
Reflexos da Nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021 aos Regulamentos de Licitações e Contratos das Estatais
Inicialmente, não se deve perder de vista que a Lei nº 14.133/2021 não se aplica, como regra, às empresas estatais, com exceção dos dispositivos que fazem previsão em sentido contrário. ...
O TCU julgou sobre a utilização de credenciamento pelas estatais, com base no art. 79, inc. II, da Lei nº 14.133/2021, para a contratação de empresas especializadas na prestação de...
Trata-se de representação em razão de irregularidade na aquisição de papéis especiais de segurança. Foi apontada violação ao princípio da isonomia, tendo em vista que o edital não teria exigido...
Questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite: "Trata-se de contrato de locação com previsão de que os equipamentos deveriam ser substituídos por outros novos e sem uso em caso de...
