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Contratos AdministrativosNova Lei de Licitações

Nova Lei de Licitações: a substituição do contrato por outros documentos

Questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite: “O art. 95, da Lei nº 14.133/2021 prevê a substituição do instrumento do contrato nas situações de 'dispensa de licitação em razão do...

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