A respeito do regime de adiantamento, a Lei nº 13.303/2016 restringiu-se a dispor o seguinte em seu art. 73: "A redução a termo do contrato poderá ser dispensada no caso de pequenas...
A Lei 13.303/16 é o resultado direto dos escândalos que envolveram as estatais. A omissão do legislador em regulamentar o regime jurídico das estatais foi longa. A inércia só foi...
Efetivamente, a responsabilidade dos administradores trata-se de tema de interesse de todos que gerenciam as estatais. Responsabilidade em direito é uma questão sempre complicada. Pense-se no seguinte exemplo: um funcionário...
A exigência de transparência nas estatais configura um dos pilares da ideia de governança contida no art. 6º da Lei 13.303/16 e vai muito além da noção de publicidade que...
