O artigo 26, parágrafo único da Resolução nº 213/2011 do SEBRAE prevê a possibilidade de os contratos celebrados por aquela entidade possuírem prazo de vigência de até 60 (sessenta) meses....
A “carona em ata de registro de preços” é tema permeado por polêmicas. Há quem defenda que um órgão ou entidade da Administração não poderia aderir a ata feita e...
Na licitação, alguns procedimentos devem ser observados, dentre eles está o dever de pesquisar os preços correntes no mercado. Essa norma encontra fundamento na Lei 8.666/93, em seu artigo 43,...
Uma situação interessante, referente à admissão de pessoal nos quadros de entidade integrante do sistema "S", foi apreciada recentemente pelo TCU, no acórdão 7821/2010. No caso em apreço, questionou-se a...
Em continuidade à abordagem dos aspectos controvertidos e polêmicos do sistema "S" em matéria de contratação pública, questão que se mostra interessante é se o repasse de recursos pelos serviços...
Os serviços sociais autônomos, também comumente denominados sistema "S", não integram a Administração Pública, mas atuam ao lado do Estado promovendo o atendimento de necessidades assistenciais, educacionais, entre outras constantes...
