reincidência  |  Blog da Zênite

reincidência

Contratos AdministrativosSanções Administrativas

É possível aumentar o valor da multa de mora aplicada ao contratado em razão de reincidência?

A mora caracteriza-se como o descumprimento de obrigação que ainda interessa ao credor. Embora não executado o encargo, executado atrasado ou de forma diferente da contratada, o cumprimento da obrigação ainda é...

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