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regime de transição

Nova Lei de Licitações

Comunicado nº 12/2023 - Orientações sobre o regime de transição entre a Lei nº 14.133/21, e as Leis nºs 8.666/93, 10.520/02, e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/11

Publicado em: 26.12.2023. A Secretaria de Gestão e Inovação, órgão central do Sistema de Serviços Gerais (Sisg), comunica aos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional,...

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