Contratação PúblicaLicitação
Rede credenciada do fabricante em licitações públicas: limites jurídicos da exigência e sua correta alocação no processo licitatório
por Luiz Claudio de Azevedo ChavesRESUMO Exigência costumeiramente formulada em editais de licitação e que tem gerado debates acalorados é a de que o licitante tenha de fazer parte da rede credenciada do fabricante do produto ou...