Contratação diretaEstatais
Pode o regulamento de licitações de estatal autorizar a celebração de contrato verbal em contratações emergenciais?
por Equipe Técnica da ZêniteA Lei nº 13.303/2016 estabelece, como regra, a necessidade de formalização dos contratos administrativos, requisito que decorre não apenas da exigência de segurança jurídica, mas também do dever de transparência,...
