Nova Lei de Licitações
TCE/MG: dispensa de licitação e a definição da expressão “mesma natureza”
por Equipe Técnica da ZêniteO TCE/MG julgou o alcance da expressão “mesma natureza” contido no inc. II do § 1º do art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Segundo o tribunal, “na Lei nº 14.133/2021...