marco legal do saneamento

Contratação Pública

O Decreto nº 11.599/2023 criou a possibilidade de adesão a um processo licitatório?

Ao dispor sobre “a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de...

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