Contratação PúblicaSanções Administrativas
Infrações administrativas ambientais e suas repercussões nas licitações públicas
por Sidney Bittencourt1. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS: CONCEITO, NATUREZA E REGIME SANCIONADOR O art. 70 da Lei de Crimes Ambientais - LCA (Lei nº 9.605/1998) adentra a disciplina das infrações ambientais, dispondo que...
