inexecução

Estatais

Estatal: inexecução e rescisão do contrato e a aplicação de multa cumulada com perdas e danos

Publicado em 07 de maio de 2024

Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “A Estatal Consulente rescindiu de pleno direito um contrato com particular, por inexecução contratual, aplicando-lhe penalidade de multa pela inexecução contratual e multa...

Contratos Administrativos

Síntese Jurisprudencial – TRF4 – Inexecução Contratual - Penalidade

Publicado em 21 de dezembro de 2015

por Equipe Técnica da Zênite

Constatada a inexecução do contrato administrativo, é cabível a aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93. Conforme entendeu o TRF da 4ª Região, os problemas administrativos...

Contratos Administrativos Sanções Administrativas

Aplicação de sanções entre órgãos e entidades da Administração, no âmbito das contratações públicas

Publicado em 21 de maio de 2012

por Pedro Henrique Braz De Vita

O art. 87, da Lei nº 8.666/93, prevê que a inexecução total ou parcial dos contratos administrativos poderá resultar na aplicação de sanções ao indivíduo contratado. A Lei, ao indicar...

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