Sanções Administrativas
Pandemia e dispensa, parcelamento, compensação e suspensão da cobrança de débito resultante de multas administrativas: IN nº 43/2020
por José Anacleto Abduch SantosO Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia editou a IN nº 43/2020. Esta norma dispõe sobre a dispensa, o parcelamento,...
