IN 43/2020  |  Blog da Zênite

IN 43/2020

Sanções Administrativas

Pandemia e dispensa, parcelamento, compensação e suspensão da cobrança de débito resultante de multas administrativas: IN nº 43/2020

O Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia editou a IN nº 43/2020. Esta norma dispõe sobre a dispensa, o parcelamento,...

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