extensão dos efeitos às estatais  |  Blog da Zênite

extensão dos efeitos às estatais

Nova Lei de LicitaçõesSanções Administrativas

Qual a abrangência do impedimento de licitar e contratar previsto no art. 156, inc. III, da Lei nº 14.133/21?

Empresas sob os efeitos dessa sanção ficam impedidas de contratar com estatais, vinculadas ao ente federativo sancionador?

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