Nova Lei de LicitaçõesSanções Administrativas
Irretroatividade benigna da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos: o STJ errou?
por Aldem Johnston Barbosa Araújo e César CaúlaConstou do Informativo nº 877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão da respectiva Primeira Turma no sentido de que é inadequado aplicar retrospectivamente a Lei nº 14.133/2021 - Nova...
