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Documentos públicos estrangeiros: Decreto nº 8.660/2016 e desnecessidade de consularização

Publicado em 15 de agosto de 2016

por Manuela M. de M. dos Santos

Embora tenha sido publicado em 01 de fevereiro do presente ano, apenas ontem, 14 de agosto, é que o Decreto nº 8.660/2016 entrou em vigor. Com isso, a partir de...