Contratação PúblicaLicitação

TJ/PR: é válida a documentação de habilitação apresentada em meio digital com assinatura eletrônica qualificada

Publicado em 06 de agosto de 2026

por Equipe Técnica da Zênite

O TJ/PR julgou que “é válida a documentação de habilitação apresentada em meio digital com assinatura eletrônica qualificada, sendo desproporcional e contrária aos princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência a...