devolução

Registro de Preços

Inexecução do contrato decorrente da ata de registro de preços: possibilidade de devolução do quantitativo não executado

O art. 11, inc. II do Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, prevê que “será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro...

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