Decreto regulamentar  |  Blog da Zênite

Decreto regulamentar

Nova Lei de Licitações

Aplicação da Lei nº 14.133/2021 depende da edição de novos Regulamentos?

A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 prevê expressões como regulamento, regulamentação, ato do Poder, ato normativo/ato, num total de 53 vezes.     A questão que fica: em todas essas...

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