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Estatais podem receber bens e serviços como dação em pagamento?

Publicado em 16 de outubro de 2024

por Aldem Johnston Barbosa Araújo e Bernardo Strobel Guimarães

Ao tutelar a dação em pagamento o Código Civil estabeleceu em seu artigo 356 que o “credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida”. O artigo...