LicitaçãoSanções Administrativas
Impedimento de participar de licitações e de contratar com o Poder Público aplicado com base na Lei nº 9.504/97
por Manuela M. de M. dos SantosComo é sabido, existem penalidades que afastam o direito dos particulares de participar de licitações e de celebrar contratos com a Administração Pública. A rigor, essas sanções são aplicadas com...
