Resumo: Análise do regime jurídico aplicável em caso de indenização a ser paga à administração relativa a imóveis públicos localizados em área afetada por evento danoso causado por particular. Faz-se...

A identificação do regime jurídico aplicável à utilização dos bens pertencentes às empresas públicas compreende assunto polêmico e não isento de divergências doutrinárias e jurisprudenciais. Apesar da ausência de um entendimento...

A Administração deve definir a forma de pagamento nos editais de licitação, conforme prevê o art. 40, inc. XIV, da Lei nº 8.666/93. Para tanto, deve ser observado o cronograma...