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Doutrina

O procedimento de “alienação” de imóveis públicos afetados por graves eventos: uma análise dos bens públicos afetados pelo “caso Pinheiro” em Maceió

Resumo: Análise do regime jurídico aplicável em caso de indenização a ser paga à administração relativa a imóveis públicos localizados em área afetada por evento danoso causado por particular. Faz-se...

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