Sanções Administrativas
TCU: a aprovação de edital com cláusulas contrárias à ordem jurídica dá causa à responsabilização do Assessor Jurídico
por Equipe Técnica da ZêniteEm sede de auditoria, foram apontadas as seguintes irregularidades: 1) exigência dos licitantes, como condição de participação no certame, a realização de vistoria prévia do local de execução da obra; 2) fixação de data...