Contratos AdministrativosNova Lei de Licitações
Nem lacuna, nem analogia: os limites do acréscimo e da supressão consensuais na Lei nº 14.133/2021
por Edcarlos Alves LimaO debate sobre os limites das alterações consensuais quase sempre parte da mesma pergunta, a de saber se os percentuais do art. 125 se aplicam, por analogia, aos acréscimos e...