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Nova Lei de Licitações

A aplicação da nova Lei de Licitações depende da criação do Portal Nacional de Contratações Públicas?

Uma questão jurídica da maior relevância, e que pode produzir importantes impactos na Administração Pública brasileira é: a aplicação da Lei nº 14.133/2021 (nova lei de licitações) depende da criação...

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