Contratos AdministrativosNova Lei de Licitações
Sustação de contratos pelos tribunais de contas: foco nas novas perguntas ao invés das velhas respostas
por Aldem Johnston Barbosa AraújoConsiderando que os Tribunais de Contas “possuem competência constitucional para determinar medidas cautelares necessárias à garantia da efetividade de suas decisões e à prevenção de grave lesões ao erário, em...
