suspensão do direito de licitar e contratar

Sanções Administrativas

Quando, durante o processo de contratação, é necessário consultar a existência de sanção impeditiva à contratação?

Publicado em 09 de março de 2021

A análise das condições de idoneidade e de habilitação deve ocorrer em momentos elementares do desenvolvimento da relação contratual. Além da regularidade fiscal, é preciso verificar a idoneidade do particular...

Sanções Administrativas

A extensão dos efeitos da sanção prevista no art. 87, inc. III, da Lei de Licitações, de acordo com a jurisprudência recente do TCU.

Publicado em 27 de dezembro de 2012

por Pedro Henrique Braz De Vita

A extensão dos efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração (art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/93) vem sendo debatida há tempos no âmbito...

Sanções Administrativas

Controle dos licitantes sancionados pela Administração Pública - Comentários acerca das dificuldades.

Publicado em 06 de fevereiro de 2012

por Pedro Henrique Braz De Vita

Os incisos III e IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, e o art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, estabelecem sanções administrativas cuja principal finalidade é a de impedir...

Continua depois da publicidade